| Título: |
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LEI Nº 13.476 30/12/2002 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Altera a legislaçao do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 31/12/2002 p. 2-4 c. 4, todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 671/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 44.022/2003 - Regulamenta o art. 25 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 52.610/2011 - Regulamenta o art. 10-A desta Lei, acrescido nos termos do art. 17 da Lei nº 15.406/2011. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga as Leis nºs 8.193/1974, 8.212/1975, os arts. 4º e 6º da Lei nº 8.327/1975, os arts. 1º a 3º e 5º a 11 da Lei nº 9.121/1980, a Lei nº 9.200/1980, os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.804/1984, o art. 6º da Lei nº 10.423/1987, a Lei nº 10.822/1989 e os arts. 15 e 16 da Lei nº 13.092/2000;
Lei nº 13.701/2003 - Art. 23 - Revoga os pars. 5º e 6º do art. 25 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº14.125/2005 - Revoga os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 26 e 28 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.256/2006 - Revoga os §§ 1º e 2º do art. 17 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.449/2007 - Revoga o art. 18-A desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.865/2008 - Revoga o art. 25 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.757/2017 - Revoga a alínea "b" do inciso XII do art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.542/2020 - Revoga as alíneas "g" e "h" do inciso V do art. 14 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 43.836/2003 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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| Alterações: |
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Lei 13.701/2003 - Altera o inciso II do "caput" do art. 13, o art. 14 e o "caput" do art. 25, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.125/2005 - Altera os arts. 11 e 14 e acrescenta art. 18-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 14.256/2006 - Altera os arts. 14 e 18 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.865/2008 - Art. 5º - Altera o "caput" e o §2º do art. 27 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.406/2011 - Altera os arts. 10, 11 e 14 e acresce o art. 10-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 16.757/2017 - Altera os arts. 14 e 27 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.898/2018 - Altera o art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.719/2021 - Dá nova redação à alínea "f" do inciso V, do art. 14 desta Lei, bem como acresce os §5º e 6º, e inciso XIX.; (ver documento)
Lei 17.875/2022 - Altera o inciso XIII do art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.095/2024 - Altera o art. 21 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Aliquota - Bolsa de estudo /art. 25/ - Construçao civil /art. 26/ - Curso sequencial /art. 25/ - Ensino superior /art. 25/ - Demoliçao /art. 26/ - Desconto - Faculdade /art. 25/ - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente /art. 27/ - Habitaçao de interesse social /art. 26/ - Impostos - Instituiçao financeira /art. 27/ - Isençao - ISS - Prestaçao de serviço - Retençao na fonte - Sociedade de profissionais /art. 1º/ - Software /art. 28/ - Tributos |